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CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

MINIPREÇO

1º Aniversário Minipreço Online
 
DIA PORTUGAL SUPERMERCADOS, S.A - sociedade comercial com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial 503 003 808, com sede na Quinta da Fonte, Rua Fonte Caspolima, Edifício Álvares Cabral, 6-6A, 2770-190 Paço de Arcos, entidade que se dedica à exploração, entre outros, dos estabelecimentos com a insígnia “Minipreço”, é a Entidade Promotora do presente passatempo, designado “1º Aniversário Minipreço Online”, que decorrerá entre os dias 1 e 31 de julho de 2021.
O presente passatempo rege-se pelas seguintes condições:

I. Destinatários
a.               O presente passatempo destina-se a todos os indivíduos, maiores de idade e residentes em Portugal;
b.               Todos os participantes concordam expressamente com o presente Regulamento, aceitando-o e sujeitando-se ao mesmo. Os participantes que não cumprirem com o estipulado no presente Regulamento não terão direito à atribuição do prémio nele previsto;
c.               Cada pessoa pode participar no passatempo através da realização de encomendas no site https://lojaonline.minipreco.pt, mas para efeitos de atribuição de prémios haverá um limite de um prémio por pessoa e por endereço de email registado.
 
II.  Mecânica do Passatempo
a.       No dia 1 de julho de 2021 será colocado um banner que comunica o início da ação. Esta ação contempla a oferta de 12 prémios no valor de 50€ cada. A cada vencedor serão atribuídos cinco vales de 10€, totalizando o valor de 50€ com validade até 31 de Dezembro de 2021;
b.      Para participar e habilitar-se a ser um dos 12 contemplados, os participantes terão de seguir os 3 passos para que a sua participação seja válida e cumprir integralmente o disposto no presente Regulamento:
               i. Realizar no mínimo uma compra entre os dias 1 a 31 de julho de 2021 com entrega para o mesmo intervalo de datas no Minipreço Online (https://lojaonline.minipreco.pt);
               ii. Ser um dos doze melhores clientes do Minipreço Online durante o período de 1 a 31 de julho de 2021 com um total cumulativo de compras superior aos restantes clientes. O valor será apurado com base no valor faturado em cada encomenda após descontos e vales;
               iii.Receber a encomenda e paga-la.
c.      No final, serão considerados vencedores os 12 melhores clientes do Minipreço Online que alcancem um valor cumulativo de compras superior aos restantes clientes. 
d.      As datas para participação neste desafio terão início no dia 1 de julho de 2021 à 00h00 e término dia 31 de julho de 2021 às 23h59 de Portugal Continental.
d.   Só será atribuído um prémio por participante, independentemente do número de vezes que participe. O júri, composto pela Entidade Promotora, selecionará os doze vencedores que cumpram todos os critérios supramencionados, tendo como fatores decisivos o cumprimento das regras estabelecidas. 

 III. Oferta
Cada um dos doze vencedores será premiado com cinco vales de 10€, perfazendo um total de 50€. Os vales são posteriormente enviados por e-mail a partir do dia 1 de agosto de 2021 e não são cumulativos entre si, nem com outros vales.

IV.  Divulgação dos vencedores
a.      Os vencedores serão contactados pela Entidade Promotora através do e-mail cedido para o efeito e utilizado no momento de realização da encomenda.

V.   Publicidade
a.      A publicidade afeta ao presente passatempo será processada pelos suportes e pelos meios que a Entidade Promotora tiver por convenientes, obrigando-se a expor claramente todas as condições a ele respeitantes; tal não dispensa a consulta prévia do presente Regulamento.

VI. Proteção de dados pessoais
a.      No âmbito do presente passatempo, os dados pessoais dos participantes serão tratados pela Entidade Promotora nos termos do Regulamento Geral de proteção de Dados (Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril) e demais legislação em vigor, aplicável à proteção de dados pessoais, e utilizados exclusivamente para a realização de todos os procedimentos inerentes à participação no passatempo, receção de prémios e cumprimento de obrigações legais.
b.      A Entidade Promotora garante a confidencialidade dos dados pessoais dos participantes;
c.      A recolha e tratamento dos dados pessoais destina-se a possibilitar exclusivamente o contacto com os vencedores e o envio do prémio;
d.      Os dados solicitados serão apenas e só utilizados para o envio dos prémios deste passatempo, sem permissão de utilização destes dados para quaisquer outros fins;
e.      Para efeitos de atribuição de prémio só serão considerados elegíveis os participantes que tenham cumprido todos os requisitos obrigatórios, a saber: realização de, pelo menos, uma encomenda entre os dias 1 de julho de 2021 a 31 de julho de 2021 e que tenha sido um dos doze melhores clientes durante o período mencionado a realizar compras, receber e pagar, no Minipreço Online (https://lojaonline.minipreco.pt).
f.       Os participantes são informados de que:
•       o fundamento jurídico para a recolha, tratamento e utilização dos seus dados pessoais, para a finalidade acima descrita é o seu consentimento;
•       poderão retirar o seu consentimento a qualquer momento ainda que, se o fizerem, isso não afete ou invalide a licitude do tratamento dos dados pessoais efetuado até esse momento;
•       a Entidade Promotora salvaguarda, nos termos da lei, os direitos que lhes assistem, relativamente aos dados pessoais que lhe dizem respeito, nomeadamente de (i) acesso, (ii) retificação, (iii) apagamento e (iv) portabilidade dos dados pessoais e (v) limitação, e, em certos casos, de (vi) oposição ao tratamento;
•       poderão exercer os referidos direitos através do envio de comunicação escrita, por correio postal, para a morada acima identificada, ou por e-mail, enviado ao Encarregado de Protecção de Dados (Data Protection Officer - “DPO”), designado pela DIA PORTUGAL - dpo.pt@diagroup.com – devendo, em qualquer caso, comprovar a sua identidade e especificar o direito(s) que pretende exercer - podendo ser-lhes exigidas informações adicionais para confirmar a sua identidade, nomeadamente o envio de uma cópia do respetivo documento de identificação pessoal;
•       que poderão apresentar reclamação relativa ao tratamento dos dados pessoais à autoridade de controlo, que é a CNPD (Rua de São Bento n.º 148 - 3º. 1200-821, Lisboa www.cnpd.pt);
•       os dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário para a prossecução das finalidades acima descritas, ou enquanto o consentimento não for retirado, findo o qual serão apagados.
 
VII.           Outras Disposições
a.      A Entidade Promotora reserva-se o direito de suspender, em qualquer altura, temporária ou definitivamente, o presente passatempo bem como introduzir quaisquer alterações ao presente Regulamento, que considere justificadas ou necessárias.
b.      A Entidade Promotora não é responsável pela impossibilidade de entrega das ofertas devido a dados incorretos ou impossibilidade de contacto.
c.      As ofertas correspondentes ao passatempo objeto do presente Regulamento não são suscetíveis de ser convertidas em dinheiro.
d.      Todos os participantes serão responsáveis pelos dados e elementos que venham a facultar no âmbito do mesmo. A Entidade Promotora reserva-se no direito de eliminar/desclassificar qualquer participante que, de alguma forma, viole o presente Regulamento. Serão excluídas, sem aviso prévio, as participações com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos.
e.      No âmbito do presente passatempo, a Entidade Promotora não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos ilícitos praticados pelos participantes, ou terceiros, durante ou após a realização do passatempo, nomeadamente os seguintes:
           i. Apresentação mensagens, expressões, comentários que apelem, direta ou indiretamente, ao racismo, xenofobia, ou qualquer outro tipo de discriminação e/ou preconceito;
           ii. Utilização do passatempo para publicar mensagens e ou comentários que incentivam à violência;
           iii. A apresentação de textos, frases, mensagens, expressões, comentários e/ou demais elementos que, direta ou indiretamente, possam revestir carácter ofensivo, violento, ou de teor sexual;
           iv. Textos, frases, mensagens, expressões, comentários que, direta ou indiretamente, possam revestir natureza difamatória, injuriosa, ameaçadora, bem como lesivos da boa imagem e reputação de marcas e/ou empresas prestigiadas no mercado;
           v. A utilização indevida de endereços eletrónicos, com vista ao envio de spamming, propostas comerciais não solicitadas, correntes de mensagens privadas ou públicas, assim como a apresentação de páginas ilegais.
 
Paço de Arcos, 28 de junho de 2021

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